O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica prorrogada a Portaria n.º 303, de 10 de setembro de 2025, que institui a terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”, a ser executada até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de novembro de 2025.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA