Publicado no DOM - Maceió em 6 nov 2025
Comunica o lançamento de ofício do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre Serviços do Profissional Autônomo, da Taxa de Licença para Instalação, da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, relativas ao exercício de 2026.
1- Comunica o lançamento de ofício dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2026, em 2(duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstram a seguir:
1.1 – Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os valores das Taxas de Licença para Instalação e Taxas de Licença para Funcionamento terão desconto de 50% (cinquenta por cento) na sua base de cálculo.
2 - Comunica o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2026, em parcela única com vencimento em 31/03/2026.
3 - Os tributos contidos neste Edital foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies devidamente especificadas na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.
4- Os tributos contidos neste Edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.
5- Informa que os boletos para pagamento dos tributos de que trata este Edital estão disponíveis, exclusivamente no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda (online.maceió.al.gov.br).
6- Este Edital entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
Subsecretário Municipal da Receita /SEFAZ
AFTM – 24.614-0
JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Fazenda /SEFAZ/MACEIÓ
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:746689C3
