A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.156766/2025-60,

Declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 8, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 216.281,69 m², nela compreendida, entre outras instalações operacionais e administrativas, um píer flutuante de atracação, um terminal flutuante auxiliar para descarga de barcaças, estruturas e correias transportadoras para movimentação de grãos sólidos, pátio, um armazém graneleiro (silo horizontal, em formato retangular, de 216m de comprimento e 36,80m de largura, possuindo fundo tipo "V", com capacidade tabelada de 120.500 m3)." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO