A Secretária de Comércio Exterior Substituta, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e

Considerando o disposto no art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, cujo arquivo digital encontrase na página eletrônica "siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA FERREIRA DE MATOS