INTRÓITO”

1. Na peça vestibular o consulente suplica por Parecer que discorra sobre o alcance do item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

2. Recolhida a Taxa Estadual devida.

3. É, em escorço, o relatório. Passamos a tecer o Parecer.

“DOS ASPECTOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS”

4. O instituto do
diferimento adotado pela legislação tributária rondoniense para as saídas para cooperativas de produtores rurais, alcança somente – por “óbvio ululante”, como diria o saudoso escritor e jornalista Stanislaw Ponte Preta – as operações  dessa envergadura praticadas por estabelecimentos rurais devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS/RURAL do Estado de Rondônia – CAD/ICMS-RURAL ou por estabelecimento rurais equiparados a comerciantes.

5. A esta altura necessário se torna que definamos o que é “produtor equiparado a comerciante”, que é um dos aspectos nucleares para a resolução da “quaestio”. Vejamos.

6. Produtor equiparado a comerciante é aquele produtor rural – geralmente de grande porte – que, desejando um melhor controle de seus negócios, opta por constituir-se em pessoa jurídica, obrigando-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia – CAD/ICMS destinado ao cadastramento dos comerciantes. Fazendo a indigitada opção, ficará obrigado a cumprir todas as obrigações exigidas dessa categoria, tais como: emissão de notas fiscais modelos 1, escrituração de todos os livros fiscais, apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal – GIAm, etc. É o comando emergente do § 1º do artigo 155 do Regulamento do ICMS, “in verbis”:

“Art. 155 - A pessoa física que exerça atividade de produtor rural titular, seja como proprietária, posseira, usufrutuária, ou que seja possuidora, a qualquer título, de imóvel rural, ou ainda aquela que exerça atividade de produtor rural como participante temporário em imóvel alheio, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária e outros, deverá inscrever-se no CAD/RURAL na repartição fiscal da situação do imóvel.

§ 1º - O produtor rural, quando constituído em pessoa jurídica, será equiparado ao comerciante e/ou industrial, devendo inscrever-se no CAD/ICMS-RO.” (DESTACAMOS)

7. Porém, nem por isso deixará de ser um produtor rural. Será sempre um produtor rural, embora equiparado a comerciante.

8. São essas as nossas
considerações a respeito do caso em tela. Passemos à conclusão.

“CONCLUSÃO”

9. “Ex positis”, lançando raios crepusculares na minha interveniência “in casu”, concluo, decidindo que: o instituto do diferimento previsto no item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, não se aplica às operações de  saída de mercadorias remetidas por comerciante cooperado para sua cooperativa.

10. Dada, pois, à luz do

Regulamento do ICMS, a resposta à consulta, damos por encerrado o Parecer, ao mesmo tempo em que o submetemos ao crivo dos nossos superiores imediato e mediato, com proposta de encaminhamento à Agência de Rendas de Espigão d’Oeste, com trânsito pela 4ª Delegacia Regional da Receita Estadual/Cacoal.

GETRI, PVH/RO, 17 de fevereiro de 2000.

-Carlos Magno de Brito-

-Chefe do Grupo de Legislação Tributária-

-Matrícula nº 88.737-4-

-MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA-

-Gerente de Tributação-