O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, artigo 20,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados a emitir a NFS-e Nacional, os seguintes prestadores de serviços estabelecidos no Município de Curitiba:

I - os MEIs, desde novembro/2023;

II - as Sociedades de Profissionais enquadradas no ISS Fixo, a partir de 01/10/2025;

III - as ME e EPP optantes do Simples Nacional, a partir de 01/11/2025;

IV - Todos e quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no Município de Curitiba, a partir de 01/01/2026.

§ 1º O prestador de serviços somente poderá iniciar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional -NFS-e Nacional - nos prazos e condições estabelecidos nesta Portaria, sendo vedada a adoção do referido sistema por iniciativa própria ou em momento anterior ao previsto no cronograma oficial.

§ 2º O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Nacional deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.

§ 3º Ocorrendo situação de contingência, o prestador de serviços está autorizado a gerar as NFS-e no modo assíncrono, convertendo a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) em até dois dias úteis a partir do momento em que os serviços de geração da nota estiverem disponíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 2 de outubro de 2025.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento