O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno (Anexo I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o estabelecido na Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, na Portaria RFB nº 711, de 6 de junho de 2013, na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando ainda o que se encontra acostado ao e-Processo nº 10660.722133/2013-43,

DECLARA:

Art. 1º. Alterado o artigo 1º do ADE SRRF/6ªRF nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, multivigente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Autorizada, a transferência da permissão, outorgada através do Contrato de Permissão, celebrado em 20 de outubro de 1998, entre a União e a empresa Armazéns Gerais Agrícola Ltda., CNPJ º 21.378.906/0001-14, no presente nomeada como Porto Seco Sul de Minas Ltda., CNPJ nº 21.378.906/0001-14, referente à instalação e a administração de Porto Seco em seu estabelecimento localizado, atualmente, na Rua Citlog nº 333, Condomínio Log 01 e Log 06, Bairro Aeroporto, Município de Varginha/MG, para o regime de exploração (Licenciamento) de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA, instituído pela Medida Provisória Nº 612, de 4 de abril de 2013."

Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Mário José Dehon São Thiago Santiago