A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PERÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É vedada a realização de trotes aos calouros e das calouras de instituições de ensino superior estaduais, quando promovidos por meio de pressão, coação, agressão física, moral prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder público estadual.

Art. 2º É competência da direção das instituições de ensino superior estaduais:

I - adotar iniciativas preventivas para impedir a prática de trote aos novos alunos e alunas, no termo do disposto no caput do Art. 1º desta lei, respondendo a direção administrativa e judicialmente por sua eventual omissão ou condescendência;

II - interrupção ou encerramento imediato da prática em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de prática ofensiva incluída no caput do Art. 1º desta lei;

III - aplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei, incluindo a penalidade máxima de expulsão da instituição, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado