Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 29 set 2025
Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), na prestação dos Serviços Especiais.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, no exercício de seu cargo e fazendo uso das atribuições e prerrogativas legais dele decorrentes, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto n° 21.305, de 19 de abril de 2002, que regulamenta a Lei n° 3.273, de 2001, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os valores de referência dos Serviços Especiais a serem cobrados e arrecadados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, em cumprimento da Lei nº 3.273, de 2001, e do Decreto Municipal nº 21.305, de 2002.
Art. 2º Tabela de Serviços Especiais com valores referência para a prestação dos Serviços Especiais de Transferência e Destino Final de Resíduos realizados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
| Tipo de Serviço Especial | Unidade | Preço Unitário (R$) |
| Vazamento de Lixo Extraordinário na ETR - Caju | Tonelada | 113,56 |
| Vazamento de Lixo Extraordinário na ETR - Jacarepaguá | Tonelada | 113,56 |
| Vazamento de Lixo Extraordinário na ETR - Marechal Hermes | Tonelada | 107,88 |
| Vazamento de Lixo Extraordinário na ETR - Bangu | Tonelada | 107,88 |
| Vazamento de Lixo Extraordinário na ETR - Santa Cruz | Tonelada | 113,56 |
| Vazamento de Lixo Extraordinário na CTR - Rio em Seropédica | Tonelada | 82,82 |
| Vazamento de Resíduos de Construção Civil no Aterro Gericinó | Tonelada | 30,00 |
| Trituração de Resíduos de Poda | Tonelada | 23,72 |
Art. 3º É considerado prestação de Serviço Especial pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB a mobilização emergencial de recursos humanos e materiais.
§1º O cálculo do valor a ser cobrado e arrecadado para mobilização emergencial de recursos deverá considerar os seguintes critérios:
I. Uso de Viaturas e Equipamentos: inclui o custo do aluguel dos veículos e equipamentos necessários para a realização do serviço, considerando-se a quantidade de dias e turnos em uso.
II. Uso de Mão de Obra: inclui o custo da mão de obra envolvida, considerando salários, encargos sociais, benefícios, horas extras e demais adicionais que se aplicarem.
III. Descarga de Resíduos: inclui o custo de transporte e descarga dos resíduos em estação de transferência ou no aterro sanitário, conforme situação.
IV. Mobilização de Recursos: inclui o custo de manutenção das atividades rotineiras da Companhia sem o uso de recursos humanos e materiais mobilizados para a execução do serviço emergencial.
V. Programação e Execução: inclui o custo das atividades de programação e acompanhamento da execução do serviço, considerando a necessidade de mobilização emergencial de recursos humanos e materiais.
§2º O valor referente aos incisos IV e V do §1º será de um percentual sobre a soma dos incisos I, II e III, conforme indicado:
I. 100% referente ao inciso IV do §1º.
II. 10% por dia de trabalho referente ao inciso V do §1º.
Art. 4º Em conformidade com o Parágrafo único do artigo 3º do Decreto n° 21.305, de 2002, a COMLURB poderá cobrar e arrecadar pelos serviços prestados ao executar outras atividades não listadas em Tabela de Serviços Especiais que se relacionem com a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana.
Parágrafo único. A cobrança e arrecadação estabelecida no caput está sujeita a celebração de contrato de prestação de serviços, continuados ou não.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria “N” COMLURB nº 003, de 08 de agosto de 2025.
