Publicado no DOE - PB em 26 set 2025
Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 22/25.
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 2º do Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida (Ajuste SINIEF 22/25):”.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de 25 setembro de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador
