O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 5º do Decreto nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

“Art. 5º – (...)

§ 12 – Não incidirão reajustes ou encargos sobre as parcelas previstas na alínea “b” do inciso II do art. 14 da Lei nº 11.216, de 2020, até a data de seus respectivos vencimentos.”.

Art. 2º – O §§ 9º e 10 do art. 28 do Decreto nº 17.272, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – (...)

§ 9º – Não apresentada a certidão definitiva de TDC até o início da obra:

I – o Poder Executivo substituirá o percentual não obrigatório vinculado à TDC pelo lançamento da cobrança por meio da ODC, hipótese em que o responsável legal deverá optar por uma das formas de pagamento previstas no art. 14 da Lei nº 11.216, de 2020;

II – na hipótese de incidência do percentual obrigatório previsto no § 4º do art. 45 da Lei nº 11.181, de 2019, o alvará de construção será suspenso até que seja apresentada a certidão definitiva de TDC.

§ 10 – Nas hipóteses de modificação edificação regular ou de projeto aprovado com obra iniciada e de regularização de edificação, a certidão definitiva de TDC deverá integrar a documentação para protocolo da solicitação.”.

Art. 3º – Ficam revogados os §§ 6º e 8º do art. 5º, o § 2º do art. 6º e o § 7º do art. 28 do Decreto nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte