A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas.

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 010/25 - fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO.

OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática, mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, industrializados no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular os pontos por ano-calendário.

§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I desta Portaria só será pontuado para os produtos que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 3º Entende-se como MECANISMO RECICLADOR/ RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO o produto que possua em sua composição as seguintes unidades:

I - Unidade de autenticação;

II - Unidade de carga;

III - Unidade de reciclagem; e

IV - Unidade de depósito.

§ 4º Desde que atendido o Processo Produtivo Básico, as unidades que compõem o MECANISMO RECICLADOR/ RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, poderão ser vendidos separadamente.

§ 5º O MECANISMO RECICLADOR/ RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, poderá ser comercializado de forma completa, ou apenas a unidade de autenticação, ou ainda, a unidade de autenticação agregada a outra unidade do produto ou, finalmente, cada unidade, de forma individualizada.

§ 6º Entende-se por MECANISMO RECICLADOR/ RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E/OU AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, o mecanismo que possui a capacidade de reciclagem de até 2.000 (duas mil) cédulas.

§ 7º A unidade de autenticação é composta por 4 (quatro) subconjuntos obrigatórios: subconjunto de processamento/classificação (contendo sistema tracionador, sistema de transporte e módulo validador), compartimento de armazenagem temporária (ESCROW), dispositivo de recolhimento das cédulas não coletadas (saque) e a placa controladora principal do mecanismo reciclador e 2 (dois) subconjuntos opcionais: estrutura de separação de cofre e estrutura de queda livre de cédulas monetárias.

§ 8º A unidade de carga é composta por 3 (três) subconjuntos obrigatórios: subconjunto estrutural externo (equipado com sistema de transporte de cédulas monetárias, sinalização luminosa e mecanismo de segurança); cassete de carregamento e a placa de comunicação.

§ 9º A unidade de reciclagem é composta por 3 (três) subconjuntos obrigatórios: subconjunto estrutural externo (equipado com sistema de transporte de cédulas monetárias, sinalização luminosa e mecanismo de segurança); cassete de reciclagem de cédulas monetárias em sistema de rolo e fita e a placa de comunicação.

§ 10. A unidade de depósito é composta por 3 (três) subconjuntos obrigatórios: subconjunto estrutural externo (equipado com sistema de transporte de cédulas monetárias, sinalização luminosa e mecanismo de segurança); cassete de depósito e a placa de comunicação.

Art. 2º Quando a produção atingir o valor de 10.000 (dez mil) unidades, no ano-calendário, as metas estabelecidas no Anexo II desta Portaria, para as unidades constantes deste artigo, deverão ser as seguintes:

I - mecanismo reciclador/recirculador automático de cédulas ou papel-moeda para terminais de autoatendimento e/ou automação de retaguarda (na forma de conjunto completo): 693 (seiscentos e noventa e três) pontos;

II - unidade de carga: 101 (cento e um) pontos; e

III - unidade de reciclagem: 123 (cento e vinte e três) pontos.

Art. 3º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização, dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 3º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Anexo II