Publicado no DOU em 11 set 2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021 que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Republicada no DOU de 12/09/2025. Para verificar o texto atual, clique aqui.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 116/25, 119/25, 120/25, 121/25, 130/25 e 133/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 217ª, 225ª e 226ª Reuniões Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de agosto de 2024, maio e junho de 2025,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2833.11.10 |
001 |
0 |
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix |
800.000 |
Toneladas |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
|
|
2936.26.10 |
0 |
Vitamina B12 (cianocobalamina) |
20 |
Toneladas |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
||
|
3002.51.00 |
001 |
0 |
Tisagenlecleucel |
48 |
Unidades |
Arts. 14 e 15 |
22/01/2026 |
24/07/2026 |
|
3204.19.90 |
001 |
0 |
Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundoColour Index53.185, apresentado em pó ou grânulos |
6.000 |
Toneladas |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
|
|
5402.47.10 |
001 |
0 |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster" |
1.100 |
Toneladas |
10/10/2025 |
09/10/2026 |
|
|
8544.60.00 |
004 |
0 |
Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE) |
1.550 |
Toneladas |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
