A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa diretora promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º a presente emenda constitucional altera o Art. 151 da constituição do estado do Pará.

Art. 2º a constituição do estado do Pará passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 151. .................................................
.................................................................

IX - a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput do Art. 93 e no Art. 94 da constituição federal de 1988; e

X - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso ii do caput do Art. 93, e no Art. 94, todos da constituição federal de 1988.”

Art. 3º esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2025,

DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO

Presidente da assembleia legislativa do estado do Pará

DEPUTADO LUTH REBELO

1º vice-Presidente

DEPUTADO GUSTAVO SEFER

2º vice-Presidente

DEPUTADA CILENE COUTO

1ª secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO

2º secretário

DEPUTADO ADRIANO COELHO

3º secretário

DEPUTADO CEL. NEIL

4º secretário