Publicado no DOE - MG em 9 set 2025
Altera o Anexo Único da Resolução SEF Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art 1º do Decreto nº 44 277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 55 e 56, com a seguinte redação:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 55 | Minas Trend – 34ª edição – Outono/ Inverno 2026 | BH Shopping – BR 356, nº 3 049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG | 21/10/2025 a 23/10/2025 |
| 56 | 37ª Superminas Food Show 2025 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av Amazonas, nº 6 030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
21/10/2025 a 23/10/2025 |
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazend
