Publicado no DOE - CE em 8 set 2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante,
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 15, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 03.002.0053.01393 | CERVEJA DESCARTAVEL 330ML | CERVEJA PRAYA PREMIUM LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 330ML | HEINEKEN | VIDRO | UN | 5.84 |
| 03.002.0065.00188 | CERVEJA LATA 269ML | CERVEJA AMSTEL ULTRA LATA 269ML | HEINEKEN | LATA | UN | 3.00 |
| 03.002.0068.00071 | CERVEJA DESCARTAVEL 275ML | CERVEJA AMSTEL ULTRA GARRAFA DESCARTAVEL 275ML | HEINEKEN | VIDRO | UN | 4.15 |
| 03.002.0059.00105 | CERVEJA LATA 350ML | CERVEJA SOL PILSEN LATA 350ML | HEINEKEN | LATA | UN | 3.69 |
| 03.002.0053.01394 | CERVEJA DESCARTAVEL 330ML | CERVEJA IMPERIO SEM ALCOOL GARRAFA DESCARTAVEL 330ML CERVEJARIA | CIDADE IMPERIAL | VIDRO | UN | 4.69 |
| 03.002.0059.00594 | CERVEJA LATA 350ML | CERVEJA IMPERIO SEM ALCOOL LATA 350ML CERVEJARIA | CIDADE IMPERIAL | LATA | UN | 3.75 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setembro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de setembro de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
