A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I, XIII e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, por meio desta Portaria, a 5ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

Parágrafo único. O arquivo digital relativo ao disposto no caput encontra-se disponível na página eletrônica "gov.br/siscomex".

Art. 2º Fica revogado o art. 1º, inciso I, da Portaria Secex nº 301, de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES