O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o disposto na Nota Técnica nº 1671/2025/MDIC, constante do processo SEI nº 19687.004797/2024-56,

Resolve:

Ficam alterados os limites específicos para autorização de geração dos créditos financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 2024, da seguinte forma:

I - até R$ 3.335.300.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões trezentos mil reais), para o crédito de que trata o inciso I do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024;

II - até R$ 118.500.000,00 (cento e dezoito milhões quinhentos mil reais), para o crédito de que trata o inciso II do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024; e

III - até R$ 46.200.000,00 (quarenta e seis milhões duzentos mil reais), para o crédito de que trata o inciso III do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

UALLACE MOREIRA LIMA