O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no inciso I do art. 11 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Regional,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 1º.................................................................................

VI - Anexo VI - Existência de Cadastro de Demanda e Famílias Associadas; e

VII - Anexo VII - Condição de Entidade Organizadora que atua como Organização Nacional. (NR)"

Art. 2º O Anexo I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"ANEXO I

1. ..........................................................................

2. ......................................................................................

2.7. O ciclo de habilitação regulado por esta Portaria é válido até 31 de dezembro de 2030.

2.8. A habilitação concedida em data anterior à publicação desta Portaria perde sua eficácia para efeito da apresentação de novas propostas de contratação.

2.8.1. A habilitação será considerada válida até disposição em contrário.

2.8.2. A EO habilitada poderá solicitar requalificação conforme regras e requisitos dispostos nesta Portaria.

3. ......................................................................................

3.1. O processo de habilitação tem início com a criação de login e senha do representante da EO no sistema disponibilizado pelo agente financeiro para fins de habilitação das EOs e seleção de propostas.

3.1.1. Somente será admitido o cadastro no sistema de EO que esteja vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

3.1.2. O representante da EO deverá cadastrar seus dados pessoais bem como firmar declaração da veracidade das informações a serem prestadas.

3.2. Uma vez cadastrado no sistema, o representante da EO encaminhará ao agente financeiro a documentação comprobatória de sua regularidade institucional e de qualificação técnica, conforme disposto nos Anexos II e III desta Portaria, bem como dos requisitos mínimos para análise de proposta de empreendimento habitacional, definidos em ato normativo específico.

3.2.1. A EO poderá apresentar a documentação digital ou digitalizada, com reconhecimento de autenticidade, em formato a ser definido pelo agente financeiro.

3.3. O agente financeiro procederá a análise da documentação referente aos requisitos de regularidade institucional e de qualificação técnica apresentada pela EO, com vistas a definir seu nível de habilitação e a abrangência de atuação, cujos resultados serão homologados no sistema.

3.3.1. Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências desta Portaria, o agente financeiro deverá comunicar a EO sobre as pendências por meio de mensagem eletrônica.

3.3.2. Compete ao agente financeiro a realização das pesquisas para comprovação e ateste dos requisitos constantes da alínea "i" do item 4.1 e alínea "d" do item 4.2, deste Anexo, conforme procedimentos dispostos no Anexo II.

3.4. As certidões obtidas pela EO em sítios eletrônicos e anexadas à solicitação de habilitação serão admitidas pelo agente financeiro, sem que haja necessidade de autenticação, desde que estejam dentro do prazo de validade, tendo em conta a declaração de veracidade apresentada pela EO no sistema disponibilizado pelo agente financeiro.

3.5. É facultada à EO a interposição de recurso relativo ao resultado da habilitação, exclusivamente para os casos de divergência de interpretação, entre a EO e o agente financeiro, sobre os documentos apresentados.

3.5.1. Compete ao dirigente máximo da EO a interposição de recurso, nos prazos previstos em normativo específico, por meio de ofício dirigido ao agente financeiro, digitalizado e enviado por meio do sistema, contendo justificativas para a solicitação e, se for o caso, anexando documentação que possibilite melhor análise do pleito.

3.5.2. Somente é admitida a interposição de recurso nos casos em que a documentação complementar a ser apresentada tenha sido emitida em data anterior à da homologação.

3.5.3. O recurso deve ser examinado pelo agente financeiro em instância superior àquela que realizou a primeira análise.

3.5.4. A interposição de recurso acatada pelo agente financeiro deve ser informada ao órgão gestor para atualização da relação de entidades habilitadas.

3.6. Os casos de revogação ou sobrestamento da habilitação de EOs deverão ser comunicados pelo agente financeiro ao agente operador e, deste, ao órgão gestor, para que proceda à atualização da relação de entidades habilitadas.

3.7. Os prazos relativos ao processo de habilitação serão definidos em normativo específico.

4. ...........................................................................................

4.1. ...................................................................................

k) regularidade do(s) dirigente(s) representante(s) da EO na contratação da proposta junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); e

...........................................................................................

4.2. ...................................................................................

d) que possua contrato de empreendimento habitacional do MCMV-Entidades firmado há mais de 6 (seis) meses com obras não iniciadas, ou contrato com obras paralisadas por mais de 6 (seis) meses sem repactuação com o agente financeiro, ressalvados os casos em que o início e a paralisação das obras se der por razões não atribuíveis à EO, como:

d.1) pendência de legalização ou licenciamento que dependa de ação do ente público competente;

d.2) ocorrência de desastre ou evento climático extremo que tenha prejudicado o andamento das obras;

d.3) ocupação irregular de obra inconclusa por terceiros; ou

d.4) outros motivos justificados pela EO, desde que contem com manifestação fundamentada e favorável do agente financeiro, anuência do agente operador e autorização do gestor do programa;

...........................................................................................

h) que tenha como dirigente, inclusive o respectivo cônjuge ou companheiro:

...........................................................................................

5. ......................................................................................

5.1. A qualificação técnica da EO é atestada pelo agente financeiro na forma do Anexo III desta Portaria, mediante análise da documentação comprobatória, ou da existência de registro em sistema do agente operador, dos seguintes requisitos:

a) experiência em processos de autogestão ou cogestão habitacional, comprovada por meio de convênios ou contratos firmados pela EO, considerando:

a.1) a requalificação, ou produção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novas unidades habitacionais, entregues;

a.2) a requalificação, ou produção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novas unidades habitacionais, com obras concluídas e não entregues;

a.3) a requalificação, ou produção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novas unidades habitacionais, com obras em andamento;

a.4) empreendimento habitacional com obras retomadas ou suplementadas;

a.5) contratação da fase de obras de operações inicialmente contratadas na fase de projeto;

a.6) contratação de proposta selecionada em ciclos de seleção divulgados a partir de 2023;

a.7) empreendimento habitacional em que a EO, ou dirigente da EO, tenha participado como parceira; e

a.8) execução de empreendimento habitacional por entidade conveniada à EO.

...........................................................................................

e) atividades de mobilização dos associados, nos municípios nos quais serão apresentadas propostas, comprovadas por meio de atas de reuniões, assembleias ou de atos públicos promovidos pela EO proponente, ou pela organização nacional da qual faça parte, nos últimos 5 (cinco) anos;

f) ações de difusão de informações referentes à política urbana e ao direito à moradia, comprovadas por meio de publicações impressas ou eletrônicas, cartilhas, folders ou outros materiais informativos produzidos pela EO proponente, ou pela organização nacional da qual faça parte, nos últimos 5 (cinco) anos;

g) .......................................................................................

g.1) declaração de participação de dirigente ou associado da EO, ou da organização nacional da qual faça parte, em conselhos, conferências, fóruns ou congressos municipais, estaduais, distritais ou federais referentes aos temas de habitação, transporte, saneamento ou política urbana, emitida pelo poder público correspondente ou secretaria executiva do conselho ou da conferência; ou publicação da nomeação em diário oficial; ou ata da eleição dos conselheiros, que constate que o dirigente ou associado da EO, ou da organização nacional da qual faça parte, tem ou teve assento no referido conselho; ou

g.2) certificado de participação, ou documento equivalente, de dirigente ou associado da EO como delegado(s) em Conferências Municipais, Estaduais, Distritais ou Nacionais das Cidades;

h) vinculação a uma organização nacional da área de habitação de interesse social, desde que comprovado apoio técnico e capacitação pela organização nacional às EOs vinculadas, por meio de declaração constante do Anexo V, ou de declaração da EO de que atua como organização nacional, conforme modelo constante no Anexo VII.

...........................................................................................

6. ......................................................................................

6.1. ...................................................................................

6.1.2. A EO deve especificar, no ato da solicitação da habilitação ou requalificação, os municípios onde serão apresentadas propostas e comprovar a atuação nesses municípios, conforme disposto na alínea "e" do item 5.1, deste Anexo.

...........................................................................................

7. ......................................................................................

7.1. ...................................................................................

7.1.1. Para municípios isolados ou integrantes de arranjos populacionais com mais de 100 mil habitantes, o nível F habilitará a EO a executar até 100 UH simultaneamente.

7.2. Serão excluídas do limite de que trata o item 7.1 as unidades habitacionais concluídas e não entregues às famílias devido a pendências de legalização não atribuíveis à EO, conforme ateste do agente financeiro, tais como:

a) demora na individualização ou registro de matrículas pelo cartório;

b) emissão de habite-se ou certidões negativas pelo ente público; ou

c) outros motivos não atribuíveis à EO.

7.3. O nível de habilitação da EO será válido para o ciclo de habilitação regulado por esta Portaria.

8. ......................................................................................

8.3. A EO interessada na requalificação técnica deverá formalizá-la ao agente financeiro, mediante apresentação da documentação complementar àquela já apresentada na habilitação.

8.3.1. O agente financeiro procederá a verificação da documentação apresentada pela EO e preencherá formulário eletrônico de habilitação em seu sistema, no qual é atestado o cumprimento dos requisitos de regularidade institucional e qualificação técnica, e homologará o resultado da requalificação, com a respectiva atualização do nível de habilitação e abrangência de atuação, quando couber.

...........................................................................................

9. ......................................................................................

9.3. Poderá ser habilitada com cláusula suspensiva a EO que não atender aos requisitos de Regularidade Institucional de que tratam item 4.1 alíneas "d" a "k", desde que a situação seja regularizada até a data limite para contratação da proposta de empreendimento habitacional selecionada nos termos da portaria de regência do processo seletivo. (NR)"

Art. 3º A tabela constante do Anexo II da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:

(NR)"

Art. 4º A tabela constante do Anexo III da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:

(NR)"

Art. 5º O Anexo IV da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"ANEXO IV

...........................................................................................

b) possui atuação na área de provisão habitacional, prevista em seu estatuto ou contrato social há, no mínimo, 3 (três) anos; (NR)"

Art. 6º O Anexo V da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"ANEXO V

CONDIÇÃO DE EO VINCULADA, FILIADA OU CONVENIADA

Eu, ____________________________________ (nome do/a dirigente máximo/a e representante legal da organização nacional), portador/a de documento de identidade RG nº ________________, expedido pelo ________________ (órgão emissor), e do CPF nº ___________________, ____________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), residente domiciliado __________________________________ (endereço completo), dirigente máximo e representante legal da/o _______________________________________ (nome da organização nacional), com sede em _________________________________________ (endereço completo e CEP), DECLARO, sob as penas da Lei, que a entidade a seguir identificada é nossa __________________ (vinculada, filiada ou conveniada), tendo sido responsável por mobilização e organização do público alvo do Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades no município de ___________________________________________ (nome do município e UF), conforme documentação comprobatória apresentada:

DADOS DA EO VINCULADA, FILIADA OU CONVENIADA

Nome da entidade: _______________________________________________

Número do CNPJ: ________________________________________________

Endereço completo: ______________________________________________

Nome do município sede: ________________________________________

Nome do dirigente máximo: _______________________________________

CPF do dirigente máximo: _________________________________________

_______________________, ____ de ____________________ de 202_.

(Local e Data)

(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal) (NR)"

Art. 7º A Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, com a seguinte redação:

"ANEXO VII

CONDIÇÃO DE ENTIDADE ORGANIZADORA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO NACIONAL

Eu, ____________________________________ (nome do/a dirigente máximo/a e representante legal da EO), portador/a de documento de identidade RG nº ________________, expedido pelo ________________ (órgão emissor), e de CPF nº________________, __________________ (nacionalidade), ___________________ (estado civil), ____________________ (profissão), residente domiciliado(a) _________________________________ (endereço completo), dirigente máximo e representante legal da _______________________ (nome da EO), com sede em _______________________________________ (endereço completo e CEP da EO), inscrita no CNPJ (nº) __________________________, DECLARO, sob as penas da Lei, que entidade organizadora atua como a organização nacional_____________________________________________________________________ (nome da organização nacional), relacionada no site do Ministério das Cidades.

_______________________, ____ de ____________________ de 202__.

(Local e Data)

(Nome e assinatura do/a Dirigente Máximo/a e Representante Legal) (NR)"

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO