O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 22 de agosto de 2025, com base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ........................................................................

.......................................................................................

§ 2º As informações relativas ao número de empregados, conforme previsto no § 1º, serão apuradas com base nos dados disponibilizados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged ou, alternativamente, pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, conforme a legislação vigente e critérios técnicos definidos em ato publicado pelo referido Ministério.

............................................................................." (NR)

Art. 2º Poderão ser abrangidos pelo disposto nesta Resolução os financiamentos já contratados nos termos da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil