Publicado no DOE - RJ em 18 ago 2025
Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 31 de julho de 2025.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no Processo nº SEI-040006/030028/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de julho de 2025 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária Nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 30/2025 | SEI-040006/047277/2024 | Decreto nº 44.636/2014. Industrialização por encomenda. O tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 44.636/2014 somente pode ser aplicado no caso de mercadorias que sejam de produção própria da empresa. | Decreto nº 44.636/2014 | 16/07/2025 |
| 31/2025 | SEI-040006/021513/2025 | Ajuste SINIEF nº 15/2020. DIFAL. Setor ferroviário. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de terceiros, próprios locados, utilizados nos serviços de esmerilhamento de trilhos ferroviários e remessa de materiais consumíveis utilizados na mesma prestação. | Ajuste SINIEF nº 15/2020. Emenda Constitucional nº 87/2015. Lei Complementar nº 190/2022. Convênio ICMS nº 236/2021. Lei Complementar nº 87/1996. Lei Estadual nº 2.657/1996. Decreto nº 27.427/2000. | 16/07/2025 |
| 28/2025 | SEI-040006/010210/2025 | ICMS. Fornecimento de informações econômico-fiscais. Obrigações acessórias. | Lei nº 6.868/2014. Decreto nº 27.427/2000. Resolução SEFAZ nº 720/2014. | 17/07/2025 |
| 29/2025 | SEI-040006/012792/2025 | Crédito presumido operação óleo diesel destinada a concessionária permissionária de transporte coletivo de passageiros. | Decreto nº 48.543/2023 | 17/07/2025 |
| 32/2025 | SEI-040006/021322/2025 | Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no art. 3º da Lei nº 8.960/2020 nas operações internas com destino a construtoras. Matérias primas destinadas à fabricação dos materiais a serem fornecidos para o canteiro de obras da empresa de construção civil, caso seja a própria destinatária. | Artigos 3º e 6º da Lei 8.960/2020. Inciso IV do artigo 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. | 17/07/2025 |
| 27/2025 | SEI-040006/017436/2025 | Possibilidade de fruição do regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020 em operações de industrialização por encomenda. | Lei nº 8.960/2020; Inciso II do artigo 3º da Lei nº 2.657/1996; Inciso I do artigo 52 do Livro I do Decreto nº 27.427/2000. | 25/07/2025 |
| 20/2025 | SEI-430001/001062/2025 | Tributação de operação interestadual, com bem importado, destinado a ativo fixo. | Convênio ICMS 52/1991; Resolução do Senado 13/2012; Lista GECEX; Lei 6.979/2015 | 26/05/2025 |
