O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 18/2025, de 7 de agosto de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/030424/2025,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de agosto de 2025, é a seguinte:

I - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4200 por litro;

II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5500 por m³;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

Nota Legisweb: Ver retificação, que alterou o número desta Portaria.