O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/010971/2025,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os serviços prestados pela Especializada de IPVA (AFE.09), com especial destaque para a disponibilização contínua e online de funcionalidade para a emissão eletrônica da certidão de situação fiscal de IPVA, diretamente no próprio sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, sem custo adicional ao cidadão;

RESOLVE:

DA FINALIDADE

Art. 1º - A Certidão de Situação Fiscal de IPVA, modelo Anexo Único, destina-se a certificar a existência ou não de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a determinado veículo.

§ 1º - O veículo a que se referir a certidão será identificado no documento pelo número de sua inscrição no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e outros dados de seu registro no órgão de trânsito.

§ 2º - A situação dos débitos será apurada pelo Sistema de Controle de IPVA, podendo ainda serem acrescidas outras informações constantes nos sistemas da Secretaria de Fazenda.

§ 3º - A certidão prevista nesta Resolução informará, também, a ocorrência de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

DO PEDIDO

Art. 2º - O pedido da Certidão de Situação Fiscal de IPVA deverá ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital do Rio de Janeiro (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/), cujo acesso poderá se dar também a partir do Portal do IPVA (http://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou a partir do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov.br).

§ 1º - Para realização do pedido de certidão, o requerente deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido, e selecionar o número do RENAVAM e CPF/CNPJ do atual proprietário do veículo junto ao DETRAN-RJ.

§ 2º - Fica dispensado o recolhimento Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação de Certidão de Situação do Veículo por meio rede pública mundial de sistemas de computadores interligados - Internet, consoante o art. 7º da lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008.

DA EMISSÃO

Art. 3º - A certidão deverá ser imediatamente emitida e disponibilizada eletronicamente para “download” e impressão após a confirmação do pedido, desde que as condições de serviço eletrônico assim o permitam.

Parágrafo Único - Fica a gestão da emissão de Certidão de Situação Fiscal de IPVA atribuída à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA (AFE.09).

Art. 4º - O prazo de validade da Certidão de que trata esta Resolução é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - A certidão de que trata a presente Resolução:

I - será emitida exclusivamente pelo Sistema de Controle de IPVA;

II - terá a numeração atribuída pelo Sistema de Controle de IPVA, sendo reiniciada a cada exercício;

III - não tem caráter homologatório de lançamentos nem de débitos que, porventura, não tenham sido verificados;

IV - não conterá assinatura da autoridade emitente, podendo a autenticidade de sua emissão ser confirmada mediante utilização da consulta disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (https://portal-ipvaweb.fazenda.rj.gov.br/ipva-web-externo/#/comprovante) ou pela leitura do QR Code constante na certidão pela câmera do celular.

Art. 6º - A Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA (AFE.09), no âmbito de sua competência, poderá:

I - expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução

II - emitir, em caráter excepcional mediante requerimento via SEI, a Certidão de Situação Fiscal de IPVA, observadas as demais normas previstas nesta Resolução;

III - alterar o modelo do anexo único.

IV - adotar as providências necessárias no sistema de controle de IPVA para geração eletrônica das certidões de situação fiscal de IPVA.

Art. 7º - Fica revogada a Resolução Sefaz nº 85, de 26 de novembro de 2007.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos 5 (cinco) dias após a data de publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025

JULIANO PASQUAL

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO