O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único a que se refere o art. 2º da Portaria SMFA nº 036/2023 , passa a vigorar com o modelo constante do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2025

Fernando Huber Picanço de Oliveira Junior

Subsecretário da Receita Municipal

Pedro Meneguetti

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DECCIP

Nos termos do art. 1º da portaria, a concessionária encaminhará a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP ao MUNICÍPIO, contendo informações que possibilitem à Administração Tributária Municipal o acompanhamento da cobrança e a conferência do repasse dos valores devidos da CCIP, nos termos abaixo.

1. Do Conteúdo dos arquivos

Deverão ser gerados 03 (três) arquivos, conforme descrito a seguir:

- Arquivo com a Declaração do Faturamento: conjunto de informações destinado à apuração da CCIP na competência da declaração ou retificação, compreendendo os dados necessários à respectiva apuração;

- Arquivo com a Declaração da Arrecadação: conjunto de informações com o registro dos pagamentos realizados no mês da competência da declaração, incluindo pagamentos em atraso;

- Arquivo com a declaração de Estorno: conjunto de informações que indica os valores deduzidos do montante repassado ao Município, em decorrência de retificações realizadas nos faturamentos anteriormente declarados.

2. Registros mínimos que devem conter nos arquivos

2.1. Arquivo com a Declaração do Faturamento 

 2.2. Arquivo com a Declaração da Arrecadação 

 2.3. Arquivo com a declaração de estorno