O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720486/2023-74, declara:

Art. 1o Ficam alfandegados, em caráter precário, com prazo de vigência até 14 de agosto de 2041, os 11 (onze) tanques de armazenamento de granéis líquidos, identificados pela numeração TQ-102; TQ-104; TQ-489; TQ-490; TQ-002; TQ-003 e TQ-107, TQ-13-2101, TQ-13-7401, TQ-13-9401 e TQ-13-9402 com capacidade total de armazenagem de 48.594,810 m³, localizados na Avenida dos Portugueses, Letra A-16A/A-16B, setor IQI 3, São Luís - Maranhão, tendo posição georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461, administrados pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0018-44, observados os termos e condições da legislação aplicável.

§ 1° Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados numa área arrendada de 25.416,00 m², setor IQI 3 (TGL 03), totalmente isolada e com acesso restrito e permanentemente controlado, contígua ao Porto Público Organizado de Itaqui e a este interligado por meio de tubulações instaladas em caráter permanente.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis líquidos (combustíveis) nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, operando em regime comum de importação e exportação.

Art. 3o Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) permanece atribuído o código nº 3.93.22.07 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras dedicadas à verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da funcionalidade OCR para acesso ferroviário; e de área segregada de Escritório para a RFB.

Art. 5o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF03 Nº 4, de 12 de abril de 2024, publicado no DOU de 15 de abril de 2024.

Art. 7° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data da publicação.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA