OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.004042/2024-51, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico dos produtos: ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS e DEMAIS EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR, relacionados no Anexo II desta Portaria, industrializados no País, passa a ser composto pelas etapas produtivas e respectivas pontuações estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima por ano-calendário, de acordo com o grupo do produto classificado no Anexo II.

§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º As funcionalidades descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria poderão estar contidas em uma ou mais placas, combinadas entre si, dependendo da arquitetura eletrônica do equipamento.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da Etapa VI do Anexo I desta Portaria, considerando as características técnicas específicas de cada produto, serão consideradas como atendimento as seguintes funções mínimas:

I - Estações Rádio Base (ERB), Unidades de Banda Base e Unidades Transceptoras Remotas (Unidade de Antena Remota): implementação de todas as funções descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria;

II - Sistemas de energia em corrente contínua: conversão de tensão de corrente contínua (CA/CC ou CC/CC) e interfaces de controle e comunicação;

III - Conversores estáticos de corrente contínua (DC/DC): conversão de tensão de corrente contínua; e

IV - Unidades de interconexão óptica ou de micro-ondas: interfaces de controle e comunicação e processamento de sinais.

Art. 4º A Estação Rádio Base de Telefonia Celular - ERB citada no Grupo I do Anexo II desta Portaria é composta de, pelo menos os seguintes equipamentos: Unidade de Banda Base, Unidades transceptoras com Unidade de Rádio Remota e Antena, ou, quando aplicável, Unidade de Rádio com Antena Integrada.

Parágrafo único. Quando, na configuração da Estação Rádio Base, não contiver o produto "Rádio com Antena Integrada" em sua composição, a pontuação estabelecida para meta do Grupo I do Anexo II será de 385 (trezentos e oitenta e cinco) pontos.

Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 9, de 26 de junho de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

ANEXO II