Decreto Nº 38981 DE 06/08/2025


 Publicado no DOM - Recife em 7 ago 2025


Altera o Decreto Municipal Nº 34912/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife (CGPar), criado pela Lei Municipal Nº 17856/2013.


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O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Substituam-se os incisos II e VII e adicione-se o inciso IV ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 34.912, de 13 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º...

II - Secretário(a) de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, que exercerá a vice-presidência do Conselho, substituindo o Presidente em suas ausências e impedimentos;

...................................................................................................................................................

IV - Secretário de Planejamento e Gestão;

...................................................................................................................................................

VII - Procurador(a)-Geral do Município.”

Art. 2º Suprima-se o inciso VIII do art. 4º do Decreto Municipal nº 34.912, de 13 de setembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Recife, 06 de Agosto de 2025.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

GUSTAVO FIGUEIRÊDO QUEIROZ MONTEIRO

Secretário de Articulação Política e Social

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRA

Secretário de Planejamento e Gestão

FELIPE MARTINS MATOS

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento