Portaria SF Nº 203 DE 31/07/2025 - Municipal - São Paulo

Publicado no DOM - São Paulo em 5 ago 2025

Rep. - Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei n.º 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n.º 53.151, de 17 de maio de 2012 e alterações, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016;

RESOLVE:

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2025 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF n.º 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA I - VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL
Valores em Reais
TIPO DE CONSTRUÇÃO	GRAU DE ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
TIPO DE CONSTRUÇÃO	INTENSIVO	MÉDIO	PEQUENO
Apartamentos	1.570,48	1.308,73	916,11
Casa ( Térrea ou Sobrado )	1.963,10	1.570,48	1.177,86
Conjuntos Horizontais 02 a 12 Unidades	1.832,22	1.439,60	1.046,98
Conjuntos Horizontais 13 a 300 Unidade	1.701,35	1.308,73	916,11
Conjuntos Horizontais + de 300 Unidade	1.439,60	1.177,86	785,24
Casas Pré-Fabricadas	1.439,60	1.177,86	785,24
Abrigo para Veículos			785,24

I 1 - Indústrias não Incômodas ..............................................................	1.308,73
I 2 - Indústrias Diversificadas ................................................................	1.308,73
I 3 - Indústrias Especiais ........................................................................	1.308,73
I - Galpão ( sem fim especificado ) .....................................................	1.046,98
4. USO INDUSTRIAL ( I )
E 1 - Instituições de Âmbito Local ..........................................................	1.308,73
E 1.3 - Saúde ..................................................................................	1.832,22
E 2 - Instituições Diversificadas .............................................................	1.308,73
E 2.3 - Saúde ..................................................................................	2.224,84
E 3 - Instituições Especiais .....................................................................	1.308,73
E 3.3 - Saúde ..................................................................................	2.224,84
3. USO INSTITUCIONAL ( E )
S 1 - Serviço de Âmbito Local .................................................................	1.308,73
S 2 - Serviço Diversificado ......................................................................	1.570,48
S 2.2 - Pessoais e de Saúde ............................................................	1.832,22
S 2.5 - Hospedagem .......................................................................	1.570,48
S 2.5 - Hospedagem ( área superior a 2.500 m2 com elevador) ...	1.963,10
S 2.8 - De Oficinas ..........................................................................	1.046,98
S 2.9 - De Arrendamento, Distribuição e Guarda de Bens Móveis .	1.046,98
S 3 - Serviço Especiais ............................................................................	1.046,98
2. USO SERVIÇOS ( S )
C 1 - Comércio Varejista de Âmbito Local .............................................. C 2 - Comércio Varejista Diversificado ................................................... C 3 - Comércio Atacadista ......................................................................	1.308,73 1.308,73 1.046,98
1. USO COMERCIAL ( C )
TABELA II - VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE OUTROS USOS

TABELA III - COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO I.S.S. NA EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" AGOSTO 2025
ANO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2004	4,5034	4,5034	4,5034	4,5034	4,5034	4,5034	4,2666	4,2666	4,2666	4,2666	4,2666	4,2666
2005	4,2666	4,2666	4,2666	4,2666	4,2666	4,2666	4,0130	3,9543	3,9465	3,9465	3,9465	3,9465
2006	3,9404	3,9313	3,9313	3,9313	3,9313	3,9313	3,8160	3,8063	3,7980	3,7980	3,7972	3,7945
2007	3,7773	3,7514	3,7398	3,7263	3,7199	3,7075	3,4936	3,4736	3,4736	3,4736	3,4719	3,4719
2008	3,4719	3,4719	3,4644	3,4356	3,4356	3,4356	3,2223	3,2078	3,1881	3,1812	3,1812	3,1812
2009	3,1812	3,1812	3,1812	3,1812	3,1812	3,1812	2,9676	2,9467	2,9467	2,9467	2,9344	2,9328
2010	2,9328	2,9328	2,9076	2,9076	2,9076	2,9076	2,7102	2,7053	2,6919	2,6919	2,6883	2,6784
2011	2,6784	2,6678	2,6576	2,6576	2,6428	2,6428	2,4736	2,4340	2,4282	2,4218	2,4218	2,4086
2012	2,4086	2,4086	2,3994	2,3983	2,3892	2,3833	2,2006	2,1894	2,1894	2,1870	2,1821	2,1779
2013	2,1779	2,1743	2,1676	2,1676	2,1676	2,1676	1,9932	1,9704	1,9704	1,9704	1,9704	1,9704
2014	1,9704	1,9704	1,9704	1,9647	1,9603	1,9597	1,8864	1,8864	1,8837	1,8779	1,8761	1,8718
2015	1,8718	1,8669	1,8450	1,8426	1,8397	1,8375	1,7572	1,7301	1,7112	1,6997	1,6892	1,6834
2016	1,6834	1,6834	1,6834	1,6834	1,6834	1,6834	1,5855	1,5656	1,5636	1,5636	1,5558	1,5535
2017	1,5527	1,5512	1,5431	1,5418	1,5418	1,5418	1,4908	1,4876	1,4841	1,4841	1,4816	1,4816
2018	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816
2019	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4816	1,4550	1,4452	1,4452	1,4452	1,4452	1,4452
2020	1,4452	1,4452	1,4452	1,4452	1,4452	1,4452	1,4452	1,4199	1,4105	1,4105	1,4105	1,4105
2021	1,4105	1,4105	1,4105	1,4105	1,4105	1,4105	1,3498	1,3283	1,3182	1,3182	1,3182	1,3178
2022	1,3178	1,3178	1,3109	1,3109	1,3092	1,3008	1,2152	1,1860	1,1711	1,1622	1,1622	1,1622
2023	1,1622	1,1622	1,1622	1,1609	1,1609	1,1609	1,1132	1,1132	1,1070	1,1001	1,1001	1,1001
2024	1,1001	1,1001	1,1001	1,1001	1,0988	1,0577	1,0563	1,0563	1,0549	1,0516	1,0417	1,0417
2025	1,0417	1,0410	1,0410	1,0410	1,0410	1,0027	1,0000