O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cuiabá as feiras realizadas nos bairros da capital, em razão de seu reconhecimento valor histórico, cultural, econômico e social para a comunidade cuiabana.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como feiras livres os espaços livres os espaços públicos periódicos destinados à comercialização direta de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, artesanais e outros bens de consumo, promovidos por feirantes e produtores locais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL