Publicado no DOM - Porto Alegre em 4 ago 2025
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação da Licença Ambiental nas intervenções em vegetação que necessitem de licenciamento ou autorização, nas atividades em etapa de licença prévia, de instalação, de operação ou única dos empreendimentos enquadrados como de porte médio, grande e excepcional, e revoga a Instrução Normativa Nº 5/2024.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
As intervenções em vegetação que necessitem de licenciamento ou autorização, as atividades
Art. 1º em etapa de licença prévia, de instalação, de operação ou única dos empreendimentos enquadrados como de porte médio, grande e excepcional, deverão colocar placas para a divulgação da Licença ou Autorização Ambiental na fase em que envolver a atividade.
Parágrafo único. As placas mencionadas no caput deste artigo deverão ser confeccionadas em atenção aos modelos anexos a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº 005/2024.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.
GERMANO BREMM, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade.
ANEXO I - Modelo de Placa de Licença
