O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - CGPADF, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto n° 8.149, de 20 de maio de 2025, consubstanciado no art. 13 da Lei nº 3821, de 09 de fevereiro de 2010, e alteraşões posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º - Defìnir as seguintes estratégias para acompanhamento da Reforma Tributária aplicada aos tributos imobiliários no âmbito da SEMFAZ:

1. Apresentação e discussão sabre as novidades e impactos trazidos pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e pela Lei Complementar n° 214/2025 na Administração Tributária do Município de Aracaju;

2. Realização periódica de seminário sabre Reforma Tributária;

3. Realização semanal ou quinzenal de reuniăo para estudo dirigido sabre a legislação reformista entre auditores representantes de cada um dos departamentos da SEMFAZ; ”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju/SE, 28 de julho de 2025.

SIDNEY THIAGO DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda

Presidente

IGNEZ MELO SOUTO MAIOR

Diretoria de Tributos lmobiliários

Membro

ADEMIR OLIVEIRA DO DESTERRO

Departamento De Gestão e Inadimplência

Membro

WALLACE SOUZA BARBOSA

Diretoria Fiscalização Tributária

Membro

ANTÔNIO SILVA ROCHA

Coordenaria Geral de Executivo Orçamentária e Financeira

Membro

CARLOS EDUARDO TRlNDADE SANTOS

Sindicato dos Auditores e Fiscais de Aracaju

Membro