Publicado no DOE - PB em 30 jul 2025
Altera a Portaria GSER Nº 337/2017, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023 SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:
RAZÃO SOCIAL: COSTA E XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA E ALIMENTOS LTDA
CCICMS: 16.498.539-5
NOME FANTASIA: CRISTALINA DA SERRA
PROD: AD
LETRAS: CEX
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
