O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Decreto nº 34.095 , de 01 de junho de 2021, acrescentou o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008, de modo a autorizar, conforme ato normativo do Secretário da Fazenda, a não aplicação do percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4º do mesmo artigo, nas operações de transferências interestaduais quando forem estabelecidos os valores mínimos de referência que serão admitidos para fins de definição da base de cálculo do imposto;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a valores de referência,

Resolve:

Art. 1º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:

I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;

II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.

III - deverão ser adotados em sua proporcionalidade, relativamente à sua medida em massa.

§ 2º Relativamente às operações sujeitas à sistemática de tributação de que trata o Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4º do art. 2º do referido Decreto, nas operações de transferências interestaduais que envolverem as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 07, de 25 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de agosto de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90/2025