O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os percentuais máximos, relativos às taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), a serem aplicados na elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

§ 1º Ficam excepcionalizadas ao disposto no caput deste artigo as contratações de serviços de engenharia e obras que, por sua singularidade ou por contemplar o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), poderão apresentar BDI específico, mediante justificativa técnica.

§ 2º Para fins deste Decreto, BDI é a taxa correspondente ao lucro e às despesas indiretas, quais sejam: Administração Central, seguro e garantia, taxa de risco, despesas financeiras e tributos (Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB e ISSQN), e que, quando aplicada ao custo direto de um empreendimento, eleva-o ao seu valor final.

§ 3º Nas taxas de BDI determinadas neste Decreto, não estão inclusos os custos relativos à administração local, canteiros de obras, mobilização e desmobilização de equipamentos e sinalização provisória, os quais deverão constar na planilha de orçamento.

§ 4º Os percentuais de BDI previstos nas tabelas a que se refere o caput deste artigo foram obtidos a partir da fórmula estabelecida pelo Acórdão nº 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União, constante do Anexo I do presente Decreto.

§ 5º As taxas de BDI poderão ser revistas a qualquer momento por Grupo de Trabalho, designado mediante portaria.

Art. 2º As taxas de BDI a serem aplicadas na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia são as constantes dos Anexos II deste Decreto, conforme segue:

I – para a contratação de obras e serviços de engenharia, conforme itens I e II do Anexo II deste Decreto;

II – para a contratação de estudos, projetos, fiscalização de obras, consultoria e serviços de engenharia, conforme item III do Anexo II deste Decreto;

III – a taxa de BDI diferenciada para fornecimento de materiais e equipamentos será aplicável a itens do orçamento com natureza específica, fornecidos por empresas com especialidades distintas da contratada, que representem percentual significativo do valor global da obra, nos casos em que houver inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto ou conforme acórdãos específicos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Os Encargos Sociais e Complementares (alimentação, transporte, equipamentos de proteção individual - EPI, ferramentas, exames e seguros), considerados seus insumos, coeficientes e valores, deverão ser incluídos no custo horário alocado diretamente à mão de obra, nas tabelas de composição de custos dos serviços, de cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 19.224, de 25 de novembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de julho de 2025.

Sebastião Melo

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,

Procurador-Geral do Município.

ANEXO I - Fórmula de cálculo do BDI (art. 1º, § 4º):

BDI = [((1 + AC + S + R + G)(1 + DF)(1 + L))/(1 – I)] – 1

Legenda das parcelas:

AC = taxa de administração central;

S = taxa de seguros;

R = taxa de riscos;

G = taxa de garantias;

DF = taxa de despesas financeiras;

L = taxa de lucro/remuneração;

I = taxa de incidência de impostos (PIS, COFINS e ISS).

ANEXO II

I – contratação de obras e serviços de engenharia – edificações e infraestrutura:

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II – contratação de obras e serviços de engenharia – demolições e outros serviços de engenharia:

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III – contratação de estudos, projetos, fiscalização de obras, consultoria e serviços de engenharia: