Portaria SEFAZ Nº 61 DE 22/07/2025


 Publicado no DOE - ES em 22 jul 2025


Altera a Portaria Nº 13-R/2022, e a Portaria Nº 3-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto.


Gestor de Documentos Fiscais

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando as informações constantes do processo 2025-5DDBL;

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

Vitória, 18 de julho de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 61-R, DE 18 DE JULHO DE 2025.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º) 

Razão Social Inscrição Prazo de vigência Processo nº
..... ..... ..... .....
Auto Peças Costa e Silva LTDA 084.376.55-4 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-XFPHR
..... ..... ..... .....
Comill Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Lubiana LTDA 081.563.51-5 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-W8711
..... ..... ..... .....
Convicta Autopeças LTDA 083.600.90-6 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-ZBF25
..... ..... ..... .....
CPA Peças Automotivas LTDA 083.693.79-3 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-5L55S
..... ..... ..... .....
Della Via Pneus LTDA 084.481.48-0 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-58C66
..... ..... ..... .....
Distribuidora E-Market LTDA 084.153.54-7 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-SKD4Z
..... ..... ..... .....
F&M Comércio de Peças LTDA 084.540.37-0 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-4HDJ0
..... ..... ..... .....
Marchetti Atacadista de Autopeças LTDA 084.472.46-4 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-G6KPN
..... ..... ..... .....
Multivarejo Distribuidora e Comércio de Auto Peças LTDA 084.532.15-7 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-NLPDV
..... ..... ..... .....
Orvel Automotor P&C LTDA 083.847.23-5 01.06.2025 a 31.05.2027 2025-22PZ5
..... ..... ..... .....
P2E Parts Indústria e Comércio LTDA 084.226.39-0 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-BPRJ4
..... ..... ..... .....
Pantera Distribuidora de Peças LTDA 083.507.08-6 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-L18L6
..... ..... ..... .....
Sete Lubrificantes LTDA 084.073.83-7 01.08.2025 a 31.07.2027 2025-DKZJ4
..... ..... ..... .....
Wellfar do Brazil Auto Peças LTDA 084.327.89-8 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-NW0V9
..... ..... ..... .....
WH Imports of Parts LTDA 083.244.55-7 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-GF8FL
..... ..... ..... ....." (NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 61-R, DE 18 DE JULHO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização

(conforme o art. 1º) 

Razão Social Inscrição Estadual Prazo de vigência Processo nº
..... ..... ..... .....
SB Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas LTDA 082.481.33-4 01.07.2025 a 30.06.2027 2025-6N718
..... ..... ..... ....." (NR)