Publicado no DOE - ES em 22 jul 2025
Altera a Portaria Nº 13-R/2022, e a Portaria Nº 3-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando as informações constantes do processo 2025-5DDBL;
Resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.
Vitória, 18 de julho de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 61-R, DE 18 DE JULHO DE 2025.
"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
Razão Social | Inscrição | Prazo de vigência | Processo nº |
..... | ..... | ..... | ..... |
Auto Peças Costa e Silva LTDA | 084.376.55-4 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-XFPHR |
..... | ..... | ..... | ..... |
Comill Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Lubiana LTDA | 081.563.51-5 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-W8711 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Convicta Autopeças LTDA | 083.600.90-6 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-ZBF25 |
..... | ..... | ..... | ..... |
CPA Peças Automotivas LTDA | 083.693.79-3 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-5L55S |
..... | ..... | ..... | ..... |
Della Via Pneus LTDA | 084.481.48-0 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-58C66 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Distribuidora E-Market LTDA | 084.153.54-7 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-SKD4Z |
..... | ..... | ..... | ..... |
F&M Comércio de Peças LTDA | 084.540.37-0 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-4HDJ0 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Marchetti Atacadista de Autopeças LTDA | 084.472.46-4 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-G6KPN |
..... | ..... | ..... | ..... |
Multivarejo Distribuidora e Comércio de Auto Peças LTDA | 084.532.15-7 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-NLPDV |
..... | ..... | ..... | ..... |
Orvel Automotor P&C LTDA | 083.847.23-5 | 01.06.2025 a 31.05.2027 | 2025-22PZ5 |
..... | ..... | ..... | ..... |
P2E Parts Indústria e Comércio LTDA | 084.226.39-0 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-BPRJ4 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Pantera Distribuidora de Peças LTDA | 083.507.08-6 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-L18L6 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Sete Lubrificantes LTDA | 084.073.83-7 | 01.08.2025 a 31.07.2027 | 2025-DKZJ4 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Wellfar do Brazil Auto Peças LTDA | 084.327.89-8 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-NW0V9 |
..... | ..... | ..... | ..... |
WH Imports of Parts LTDA | 083.244.55-7 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-GF8FL |
..... | ..... | ..... | ....." (NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 61-R, DE 18 DE JULHO DE 2025.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização
(conforme o art. 1º)
Razão Social | Inscrição Estadual | Prazo de vigência | Processo nº |
..... | ..... | ..... | ..... |
SB Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas LTDA | 082.481.33-4 | 01.07.2025 a 30.06.2027 | 2025-6N718 |
..... | ..... | ..... | ....." (NR) |