O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 2º do artigo 66 daLei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 66. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - irregular, nos casos de débitos vencidos e omissão dedeclaração, observado o disposto no §6º do art.11-A desta Lei. ” (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso II do § 4º do artigo 66 daLei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 66. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - atrasar o pagamento do ICMS por período superior aquarenta dias, ressalva a hipótese prevista no § 6º do art. 11-A destaLei. (NR)”

Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao art.11-A da Lei 7.799, de19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.11 - A (...)

(...)

§ 6º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se em situação fiscal regular o contribuinte que tenha débitos garantidos por meio de apólice de seguro - garantia ou carta de fiançabancária que estejam em conformidade com a regulamentação daProcuradoria Geral do Estado ou quaisquer outros bens e direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada aordem de preferência estipulada no art.11 da Lei Federal nº 6.830, de
22 de setembro de 1980. (AC)”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e afaçam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O ExcelentíssimoSenhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Projeto de Lei nº 180/2025, de origem do Poder Executivo do Estadodo Maranhão).