Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 21 jul 2025
Altera o Decreto Nº 36343/2012, que aprova o Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO), para incluir nova infração disciplinar relativa à correta operacionalidade dos validadores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta arrecadação tarifária, a transparência nas operações e a proteção dos direitos dos usuários;
CONSIDERANDO a importância do adequado funcionamento dos validadores e demais equipamentos de bilhetagem eletrônica para o controle de acesso e fiscalização do sistema de transporte coletivo por ônibus,
DECRETA:
Art. 1º O art. 24 do Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII:
“Art. 24. …………................................................…………………….
…………………………………………................................................
XXII - Adulteração do validador, catraca ou demais equipamentos indispensáveis ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE):
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (Grupo E-1)
Medida administrativa - lacre do veículo.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025; 461º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
