Instrução Normativa GSE Nº 1606 DE 21/07/2025


 Publicado no DOE - GO em 21 jul 2025


Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).


Portais Legisweb

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto n.º 8.310, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte:

​INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31-E. A quantidade de bilhetes atribuída a cada time para participação nos sorteios será apurada com base na soma dos valores dos prêmios obtidos com base nos critérios estabelecidos nos arts. 31-C e 31-D.

Parágrafo único.  Em caso de empate, os critérios de desempate serão, sucessivamente, os previstos nos art. 31-C e 31-D."

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Instrução.

Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução.

Art. 4º Fica revogado o § 4º do art. 31-C da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 quantos aos arts. 2º e 3º.

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Secretário de Estado da Economia

ANEXO I

"ANEXO I

Período de Emissão dos Documentos Fiscais

PRÊMIO

QUANTIDADE

VALOR DO PRÊMIO

TOTAL R$

1º SORTEIO

Dezembro de 2024

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

2º SORTEIO

Janeiro de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

3º SORTEIO

Fevereiro de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

4º SORTEIO

Março de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

5º SORTEIO

Abril de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

6º SORTEIO

Maio de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

7º SORTEIO

Junho de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

8º SORTEIO

Julho de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

9º SORTEIO

Agosto de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

10º SORTEIO

Setembro de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

11º SORTEIO

Outubro de 2025

1

50.000,00

50.000,00

2º ao 4º

3

10.000,00

30.000,00

5º ao 8º

4

5.000,00

20.000,00

9º ao 58º

 50

1.000,00

50.000,00

59º ao 158º

100

500

50.000,00

 Total

 

 158

 

200.000,00

12º SORTEIO

Novembro de 2025

1º ao 3º

3

20.000,00

60.000,00

4º ao 7º

4

10.000,00

40.000,00

8º ao 57º

 50

2.000,00

100.000,00

58º ao 157º

100

1.000,00

100.000,00

 Total

 

 157

 

300.000,00

13º SORTEIO

Dezembro de 2024 a novembro de 2025

1

400.000,00

400.000,00

 Total

 

 1

 

400.000,00

     

TOTAL

2.900.000,00


ANEXO II

"ANEXO IV

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

CLASSIFICAÇÃO DO TIME

PREMIAÇÃO FIXA

PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BILHETES

PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS

QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO

PRÊMIO DO SORTEIO

1ª Premiação - MARÇO DE 2025

Dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025

R$ 20.000

R$ 92.500

R$ 62.500

4

1º Prêmio     R$ 90.000

2º Prêmio     R$ 50.000

R$ 20.000

R$ 74.000

R$ 50.000

3

R$ 20.000

R$ 37.000

R$ 25.000

2

R$ 20.000

R$ 33.300

R$ 22.500

1

‘R$ 20.000

R$ 29.600

R$ 20.000

1

R$ 20.000

R$ 25.900

R$ 17.500

1

R$ 20.000

R$ 22.200

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 18.500

R$ 12.500

1

R$ 20.000

R$ 14.800

R$ 10.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 11.100

R$ 7.500

1

11º

R$ 20.000

R$ 7.400

R$ 5.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.700

R$ 2.500

1

 Total

 

R$ 240.000

R$ 370.000

R$ 250.000

18

R$ 140.000

2ª Premiação - JUNHO DE 2025

Março, abril e maio de 2025

R$ 20.000

R$ 92.500

R$ 62.500

4

1º Prêmio     R$ 90.000

2º Prêmio     R$ 50.000

R$ 20.000

R$ 74.000

R$ 50.000

3

R$ 20.000

R$ 37.000

R$ 25.000

2

R$ 20.000

R$ 33.300

R$ 22.500

1

R$ 20.000

R$ 29.600

R$ 20.000

1

R$ 20.000

R$ 25.900

R$ 17.500

1

R$ 20.000

R$ 22.200

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 18.500

R$ 12.500

1

R$ 20.000

R$ 14.800

R$ 10.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 11.100

R$ 7.500

1

11º

R$ 20.000

R$ 7.400

R$ 5.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.700

R$ 2.500

1

 Total

 

 R$ 240.000

R$ 370.000

R$ 250.000

18

R$ 140.000

3ª Premiação - SETEMBRO DE 2025

Junho, julho e agosto de 2025

R$ 20.000

R$ 75.000

R$ 75.000

4

1º Prêmio     R$ 100.000

2º Prêmio     R$ 60.000

R$ 20.000

R$ 60.000

R$ 60.000

3

R$ 20.000

R$ 30.000

R$ 30.000

2

R$ 20.000

R$ 27.000

R$ 27.000

1

R$ 20.000

R$ 24.000

R$ 24.000

1

R$ 20.000

R$ 21.000

R$ 21.000

1

R$ 20.000

R$ 18.000

R$ 18.000

1

R$ 20.000

R$ 15.000

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 12.000

R$ 12.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 9.000

R$ 9.000

1

11º

R$ 20.000

R$ 6.000

R$ 6.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.000

R$ 3.000

1

 Total

 

 R$ 240.000

R$ 300.000

R$ 300.000

18

R$ 160.000

4ª Premiação - DEZEMBRO DE 2025

Setembro, outubro e novembro de 2025

R$ 20.000

R$ 75.000

R$ 75.000

4

1º Prêmio     R$ 100.000

2º Prêmio     R$ 60.000

R$ 20.000

R$ 60.000

R$ 60.000

3

R$ 20.000

R$ 30.000

R$ 30.000

2

R$ 20.000

R$ 27.000

R$ 27.000

1

R$ 20.000

R$ 24.000

R$ 24.000

1

R$ 20.000

R$ 21.000

R$ 21.000

1

R$ 20.000

R$ 18.000

R$ 18.000

1

R$ 20.000

R$ 15.000

R$ 15.000

1

R$ 20.000

R$ 12.000

R$ 12.000

1

10º

R$ 20.000

R$ 9.000

R$ 9.000

1

11º

R$ 20.000

R$ 6.000

R$ 6.000

1

12º

R$ 20.000

R$ 3.000

R$ 3.000

1

 Total

 

 R$ 240.000

R$ 300.000

R$ 300.000

18

R$ 160.000