PTA Nº : 45.000043301-88

CONSULENTE : Cooperativa de Consumo dos Empregados da Usiminas Ltda.

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 4711-3/02 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

ORIGEM : Ipatinga – MG

EXPOSIÇÃO:

A consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711- 3/02).

Afirma que o seu hipermercado (CNPJ nº 19.860.683/0001-85) adquiriu créditos de ICMS da empresa denominada “Cenibra” (CNPJ nº 42.278.796/0001-99) no ano de 2018.

Explica que o hipermercado veio a ser fechado em 2021, sendo o CNPJ aproveitado em outro estabelecimento da consulente (uma farmácia) e que este não possui saldo devedor suficiente para compensar os créditos remanescentes.

Argumenta que os créditos em questão poderiam ser utilizados pelo supermercado da consulente (CNPJ nº 19.860.683/0003-47).

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – É possível transferir os créditos remanescentes do estabelecimento de CNPJ nº 19.860.683/0001-85 para aquele de CNPJ nº 19.860.683/0003-47?

2 – Em caso de resposta positiva, qual o procedimento fiscal a ser adotado para a utilização desses créditos?

RESPOSTA:

Preliminarmente, salienta-se que os créditos adquiridos pela consulente são oriundos de exportação, conforme menção nas notas fiscais ao “art. 2º, inciso I, Anexo VIII” do RICMS/2002, bem como no DCA-ICMS nº 01/2014 da Delegacia Fiscal de Ipatinga.

Isso posto, passa-se à resposta dos questionamentos.

1 – Acerca da apuração do imposto, o inciso IV do § 2º do art. 30 do RICMS/2023 estabelece:

Art. 30 – O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o somatório do imposto referente às mercadorias saídas ou aos serviços de transporte ou de comunicação prestados e o somatório do imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento, observadas as hipóteses de que trata o art. 31 deste regulamento.

(...)

§ 2º – Na hipótese do contribuinte possuir mais um estabelecimento no Estado, a apuração de que trata o caput, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, observado o seguinte:

(...)

IV – o crédito acumulado recebido em transferência de estabelecimento de outro contribuinte não poderá ser utilizado para a compensação de saldos;

Já o Anexo III do RICMS/2023, tratando de créditos acumulados de ICMS, dispõe:

Art. 1º – O saldo credor acumulado de ICMS em razão de operação ou prestação de que tratam o inciso III do caput e o § 1º, todos do art. 153 deste regulamento, doravante denominado simplesmente crédito acumulado, poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses definidas nesta seção, observado o disposto nas Seções III e IV deste capítulo e nos Capítulos III, IV e V deste anexo.

Art. 2º – O crédito acumulado de que trata o artigo anterior poderá ser transferido:

I – para outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado e, havendo saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste Estado, observado o disposto no § 1º, para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal;

(...)

Art. 8º – O contribuinte que receber crédito acumulado em transferência na forma do inciso I do caput do art. 2º, da alínea “a” do inciso I e do inciso V do caput do art. 5º, todos deste anexo, poderá utilizá-lo apenas para pagamento de até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado a partir do período em que ocorrer o recebimento, ou nos períodos de apuração subsequentes, se houver valor remanescente.

(...)

Art. 50 – São vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas neste anexo.

Parágrafo único – A vedação de que trata o caput não se aplica na devolução para a origem de crédito acumulado recebido em transferência nos casos em que a utilização do referido crédito for inviabilizada por alteração na tributação das operações ou prestações do destinatário, observado o seguinte: (...)

Como se denota, os créditos acumulados (em razão de exportação) recebidos pela consulente em transferência de outro contribuinte podem ser utilizados para abater o saldo devedor de ICMS ou devolvidos para a origem, nos termos do regulamento, mas não retransferidos para outro estabelecimento de mesma ou diversa titularidade.

De fato, a exceção prevista no parágrafo único do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023 diz respeito exclusivamente à devolução dos créditos para a origem. No caso concreto, a consulente não busca devolver, à Cenibra, os créditos adquiridos, e sim retransferi-los para outro estabelecimento dela consulente, o que não se admite, ante à expressa vedação constante do art. 50 supra.

Cumpre destacar que o Anexo III não contém nenhuma hipótese de retransferência de crédito aplicável à situação descrita pela consulente, ficando, portanto, afastada a ressalva da parte final do citado dispositivo.

Assim sendo, responde-se no sentido de que a consulente não poderá transferir os créditos de seu estabelecimento de CNPJ nº 19.860.683/0001-85 para nenhum outro, seja próprio, seja de terceiro, sem prejuízo da devolução para a origem nos termos do regulamento.

2 – Prejudicada.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 21 de maio de 2025.

Assessor: Diego Augusto da Silva Faria

Revisor: Christiano dos Santos Andreata

Coordenador: Ricardo Wagner Lucas Cardoso

De acordo.

Tábata Hollerbach Siqueira

Diretora de Orientação e Legislação Tributária

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação