Portaria SMSAN Nº 42 DE 04/07/2025 - Municipal - Curitiba

Publicado no DOM - Curitiba em 7 jul 2025

Regulamenta os ramos de atividades das Feiras Administradas pela Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE CURITIBA – SMSAN, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 1.524, de 20 de setembro de 2021, com base no protocolo eletrônico nº 01-108286/2025, em conformidade com o art. 10, parágrafo único, inciso VII do art. 17, e demais disposições do Decreto Municipal n.º 905 de 14 de março e 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, definir, nomear e regulamentar os ramos de atividade e suas categorias permitidas a serem vinculadas às permissões de uso das Feiras Livres, administradas pela Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional-SMSAN, sendo:

I – Ramo de Atividade: segmento de atuação definido como objeto da permissão de uso,

II - Categoria: especificação do produto dentro do ramo de atividade que constitui o objeto da permissão de uso.

Art. 2° Os ramos de atividade originalmente concedidos aos permissionários das feiras municipais por meio de concessão da permissão de uso, não poderão ser alterados sob qualquer circunstância, preservando-se a finalidade para a qual cada permissão de uso foi expedida.

Art. 3º Os permissionários poderão comercializar produtos adicionais, além daqueles descritos em sua permissão de uso, desde que previamente autorizados pela Administração e observadas as seguintes condições:

I - Não sejam divergentes ou conflitantes com a natureza dos produtos já permitidos em sua permissão de uso, conforme os critérios estabelecidos pela Administração;

II - Não descaracterizem o ramo de atividade vigente, conforme estabelecido na concessão da permissão de uso, sendo apenas complementares à comercialização.

Art 4° Para os ramos de atividade alimentos prontos para consumo fica autorizada a comercialização de bebidas industrializadas, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA. E, no caso de venda de bebidas importadas, o registro do importador deve constar no rótulo do produto.

Art. 5° As especificidades de cada ramo de atividade estão descritas no ANEXO deste regulamento.

Art. 6° Essa Portaria entra em vigar na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 4 de julho de 2025.

Leverci Silveira Filho : Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

ANEXO

	RAMO DE ATIVIDADE	CATEGORIA / PRODUTO
01	Alimentos especiais	Comércio de produtos especiais, do tipo: veganos, sem glúten, sem caseína, sem lactose, sem ovo e sem soja, entre outros, prontos ou não paro consumo.
02	Alimentos prontos para consumo Pastel	Comércio de pastéis e salgados fritos.
03	Alimentos prontos para consumo Comida Típica	Comércio de pratos regionais ou tradicionais de diversas culturas, estaduais, nacionais e internacionais, como: comida italiana, comida mexicana, comida japonesa, comida chinesa, comida baiana, comida mineira, comida argentina, comida boliviana, comida brasileira, etc.
04	Alimentos prontos para consumo Tapioca	Comércio de tapioca doces e salgadas.
05	Alimentos prontos para consumo Lanchonete, casa de sucos e similares	Comércio de salgados, fritos e assados, sanduíches, lanches rápidos, minipizza, EXCETO PASTEL.
06	Alimentos prontos para consumo Milhos e derivados	Comércio de pamonha, curau, milho cozido ou assado, e outros produtos à base de milho.
07	Alimentos prontos para consumo Hamburgueres	Comércio de hambúrgueres artesanais ou industrializados, servidos com ou sem acompanhamentos como batatas fritas e molhos.
08	Alimentos prontos para consumo Espetinhos	Comércio de espetinhos de carne bovina, frango, porco, queijo, pão de alho ou vegetais servidos em palitos, fritos ou assados prontos para o consumo.
09	Alimentos prontos para consumo Doces	Comércio de bolo no pote, espetos doces, pannacota, tortas, churros.
10	Alimentos prontos para consumo Massas e Molhos	Comércio de massas e molhos para consumo imediato.
11	Alimentos prontos para consumo Sanduiches	Comércio de sanduiches servidos com ou sem acompanhamentos como batatas fritas e molhos.
12	Alimentos prontos para consumo Café	Comércio de café torrado ou moído na hora, bebidas quentes ou geladas com café, salgados assados, tortas e pão de queijo.
13	Alimentos prontos para consumo Porções fritas	Comércio de porções fritas.
14	Alimentos prontos para consumo Crepes	Comércio de crepes doces e salgados.
15	Alimentos prontos para consumo Bebidas	Comércio de bebidas artesanais, naturais ou industrializadas, exceto bebidas alcoólicas
16	Alimentos prontos para consumo Açaí, Sorvetes e gelatos e sopas	Comércio de açaí na tigela com acompanhamentos variados, como frutas, granola, leite condensado, etc, e sorvetes ou gelatos prontos para consumo, em casquinhas ou copos, e sopas para consumo imediato.
17	Açougue	Comércio de carnes bovinas, suínas, aves, ovino in natura ou processada
18	Armarinhos	Comércio de produtos de utilidade doméstica, presentes, brinquedos, artigos de papelaria, higiene pessoal, decoração, ferramentas, eletrônicos e acessórios de moda.
19	Balas, biscoitos e similares	Comércio de doces, como balas, biscoitos doces e salgados, amendoins, guloseimas, chocolates, salgadinhos e produtos similares, voltados para o consumo rápido e venda em unidades, pacotes ou a granel.
20	Bebidas Orgânicas	Comércio de bebidas produzidas a partir de ingredientes orgânicos, sem o uso de pesticidas, fertilizantes químicos ou aditivos artificiais durante o cultivo das matérias-primas, como sucos de frutas orgânicas, chás, cafés, bebidas vegetais (leite de amêndoas, soja, etc.), certificadas como orgânicas.
21	Balas, biscoitos e similares	Comércio de doces, como balas, biscoitos doces e salgados, amendoins, guloseimas, chocolates, salgadinhos e produtos similares, voltados para o consumo rápido e venda em unidades, pacotes ou a granel.
22	Carnes assadas	Comércio de carnes preparadas assadas, como frango, costela, carne suína e bovina, prontas para o consumo imediato.
23	Coco e derivados	Comércio de coco em diversas formas, como coco fresco, ralado, em pedaços, além de produtos derivados, como óleo de coco, leite de coco e água de coco.
24	Conservas em geral	Comércio de alimentos em conserva, como picles, azeitonas, legumes em conserva, além de produtos preservados em salmoura ou vinagre.
25	Cosméticos	Comércio de cosméticos, produtos voltados para a beleza, higiene e cuidados pessoais.
26	Floricultura	Comércio de flores frescas, arranjos florais e plantas ornamentais. Pode incluir mudas de plantas e vasos decorativos.
27	Frios, laticínios e embutidos	Comércio de queijos, manteigas, iogurtes, e produtos lácteos em geral; frios como presuntos, mortadelas, salames e embutidos; doces e legumes em compotas, farofa, chucrute, patês e terrines.
28	Hortifrutigranjeiro	Comércio varejista de frutas, legumes e verduras, tubérculos e raízes, convencional ou orgânico.
29	Massas pré-cozidas	Comércio de massas frescas ou pré cozidas, como lasanhas, nhoques, macarrão, prontas para aquecimento ou consumo rápido, comércio de molhos, sem consumo no local.
30	Mel e doces em pasta	Comércio de mel puro e seus derivados, como própolis, além de doces em pasta, como goiabada, doce de leite e geleias, prontos para consumo ou uso em receitas.
31	Mercearia	Comércio varejista de produtos básicos para o dia a dia, incluindo temperos, grãos, féculas, sementes, alimentos, bebidas e itens de higiene e limpeza.
32	Ovos	Comércio de ovos de galinha, codorna ou outros tipos, vendidos por dúzias ou unidades, prontos para serem utilizados em receitas ou consumidos frescos, ou em conserva.
33	Pães e bolos	Comércio de pães variados, como baguetes, pães artesanais, integrais, além de bolos confeitados, tortas e produtos de padaria prontos para consumo.
34	Peixaria	Comércio de camarão e peixes, inteiros ou em cortes, prontos para preparo em casa ou para consumo imediato, farinha para empanar, tempero pronto.
35	Produtos Orgânicos	Comércio de alimentos frescos, grãos e cereais, doces e geleias orgânicos.