Publicado no DOE - TO em 4 jul 2025
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabeleceos valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2025.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00095, de 25 de Junho de 2025
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO
|
Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: CERVEJAS |
|||||
| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. | VIGÊNCIA | ||||
| 22.5.42 | UN | CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Praya Receita Class 355 ml | 6,37 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Praya Lager 355 ml | 5,02 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Praya Lager 330 ml | 5,02 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Imperio Helles 330 ml | 2,79 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Praya Receita Class 600 ml | 13,92 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Praya Receita Class 269 ml | 5,18 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Imperio Helles 269 ml | 2,40 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Imperio Helles 350 ml | 2,99 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
| 22.5.42 | UN | CERVEJA LATA DE 356 A 550 ML Imperio Helles 473 ml | 3,49 | 00095/2025 | 01/07/2025 |
