Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 1 jul 2025
Altera o Edital PGM Nº 32/2025, que dispõe sobre as condições para transação por adesão de débitos junto à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.
O Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Considerando a publicação do Decreto Rio nº 56.295, de 27 de junho de 2025, prorrogando o prazo do Programa Carioca em Dia 2025;
Comunica:
Art. 1º O Edital PGM nº 32 , de 1º de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º. A adesão à transação deverá ser realizada entre 01 de abril de 2025 e 30 de julho de 2025, e ocorrerá exclusivamente por meio da simples emissão de guia à vista ou de parcelamento no sítio de internet carioca.rio ou em um dos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Eventuais requerimentos administrativos não têm o condão de prorrogar os prazos e descontos previstos neste Edital."
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Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BUCAR CERVASIO
