O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

DECLARA:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a” do inciso III do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único.

O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 30 de junho de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 188 DE 30 DE JUNHO DE 2025