Publicado no DOE - MG em 1 jul 2025
Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 39 da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 7/25, de 11 de abril de 2025,
DECRETA:
Art 1º – O § 1º do art 532 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 532 – (...)
§ 1º – A NF-e de que trata o caput deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – no campo CST, o código 60 ou 90, conforme o caso;
II – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 22/24 ”
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
