Publicado no DOE - MG em 28 jun 2025
Altera a Portaria SUTRI Nº 1460/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.460, de 24 de março de 2025, fica acrescido dos subitens 1.603 e 2.375, com a seguinte redação:
“
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1 – (...) |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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1.603 |
NUTRIMAIS SANNUS EVERY DAY FILHOTE |
ACIMA DE 5KG |
7,00 |
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2 – (...) |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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2.375 |
NUTRIMAIS SANNUS EVERY DAY |
ACIMA DE 5KG |
7,00 |
Art 2º – Esta portaria entra em vigor em 2 de julho de 2025
Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
