O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de julho de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 250.400,00 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), observado o seguinte:

I – Para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 170.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais);

II – Para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 80.100,00 (oitenta mil e cem reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de julho de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de julho de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – Para o sorteio que será realizado no dia 7 de julho de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º a 31 de maio de 2025;

II – Para os sorteios que serão realizados nos dias 14, 21 e 28 de julho de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 30 de junho de 2025. Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e as datas do sorteio da Loteria Federal nos quais se baseiam, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados no mês de julho de 2025 são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5923/2025)