O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13075.011506/2025-89, declara:

Art. 1º Credenciada, a título precário, para operar no regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de armazenagem de granéis líquidos, a Instalação Portuária de Uso Privativo, localizada na Avenida dos Portugueses, nº 100, Letra A-17A/A-17B/A-17C, setor IQI 11, Itaqui, São Luís - Maranhão, administrada pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.762.121/0019-25, a qual está alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF03 nº 3, de 11 de abril de 2024.

Art. 2º Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, fica o recinto dispensado da delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar ao amparo do regime, uma vez que a empresa administradora dispõe de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saídas das mercadorias de controle aduaneiro, relativas a cada beneficiário, podendo o acompanhamento dos volumes segregados serem observados através do referido sistema.

Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE