Assunto: Simples Nacional

SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS. ANEXOS III E IV.

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, em relação a essa atividade deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À Solução de Consulta Cosit nº 394, de 05 de SETEMBRO DE 2017.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, IX, e §5º-C; e IN RFB nº 2110, de 2022, art. 164, e anexo VI.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe da Divisão