Publicado no DOE - RS em 25 jun 2025
Atualiza a tabela de valores dos serviços de gerenciamento das infrações de trânsito prevista no art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 670/2018.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018, e alterações;
considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 18/2444-0023213-0,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Portaria DETRAN/RS nº 670/2018 e alterar o inciso I do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º ...
I - para serviços de veículos registrados no Estado do RS:
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SERVIÇO |
VALOR |
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a) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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b) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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c) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco - Carta Simples |
R$ 15,22 |
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d) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Colorida - Carta Simples |
R$ 20,44 |
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e) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples |
R$ 14,18 |
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f) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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g) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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h) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA) |
R$ 4,82 |
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j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ) |
R$ 4,82 |
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l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito |
R$ 4,82 |
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m) Aviso de Deferimento do CETRAN |
R$ 4,82 |
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n) Aviso de Indeferimento do CETRAN |
R$ 4,82 |
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o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE |
R$ 14,33 |
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p) Notificação de Penalidade (NP) Eletrônica - SNE |
R$ 13,67 |
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q) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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r) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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s) Aviso de Deferimento Defesa de Suspensão - ADDS |
R$ 4,82 |
II - para serviços de veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação:
a) revogado;
b) pela arrecadação da multa de trânsito em outra Unidade da Federação, em cumprimento a regulamentação do DENATRAN:
1. gestão, administração, prestação de informações, custeio da infraestrutura de dados e comunicação do RENAINF - R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos);
2. procedimentos operacionais, de sistemas, tarifa bancária para arrecadação, recebimento e envio das defesas de autuação e recursos - R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos).".
Art. 2 ° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Edir Pedro Domeneghini.
