O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento nos Convênios ICMS 60/25 e 61/25, ambos de 11 de abril de 2025 e publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2025, no Título I:

a) no Capítulo XI, fica revogada a Seção 25.0 e o item 26.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

26.0 - ...

...

26.2 - Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA).

...

b) ficam revogados os Anexos C-12 e C-13.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.